Termos e Condições – Plataforma Jardel Prêmios

Esta plataforma e suas campanhas promocionais são organizadas e conduzidas com base em autorização judicial expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Certidão nº 1100036-87.2024.8.26.0109, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes no Brasil.

1. Abrangência
Estes Termos e Condições regem o uso da plataforma Jardel Prêmios e todas as campanhas promocionais de caráter filantrópico (“Campanhas”) conduzidas por meio dela. Cada Campanha poderá conter regras adicionais específicas, que serão disponibilizadas previamente aos participantes em seus respectivos regulamentos.

2. Responsabilidade Legal
As Campanhas são realizadas legalmente pela CAEBEEM – Centro de Aperfeiçoamento Estético Em Boas Mãos, associação sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 38.654.466/0001-83, com sede em São Paulo/SP.
A infraestrutura digital da plataforma e toda a operação de comunicação, marketing e atendimento ao participante são conduzidas com suporte técnico e operacional da empresa Audacity Comunicação e Entretenimento LTDA (CNPJ: 02.633.551/0001-18), contratada exclusivamente para este fim.

3. Participação e Elegibilidade
A participação é permitida somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos completos.
Cada Campanha informará seu modelo de participação, incluindo valores de doação, forma de pagamento e geração dos bilhetes digitais.
Os números da sorte são emitidos digitalmente, vinculados ao CPF informado no ato da doação.
Para o recebimento de prêmios, é obrigatória a apresentação de documento oficial com foto e CPF do participante contemplado.

4. Mecânica das Campanhas
As Campanhas seguem o modelo de emissão passiva de títulos numéricos, com amparo legal e judicial conforme legislação nacional.
Os sorteios podem ser realizados com base na extração da Loteria Federal ou outros mecanismos válidos definidos no regulamento de cada ação específica, que ficará disponível na página oficial da campanha.

5. Premiação e Entrega
Os prêmios podem incluir bens físicos, valores em dinheiro ou serviços diversos, conforme descrito em cada Campanha.
Os resultados oficiais serão divulgados exclusivamente nos canais oficiais da plataforma, como o Instagram @jardelprogenio_ e o site https://jardelpremios.com.br.
Os prêmios serão entregues em até 30 (trinta) dias corridos após a apuração.
Os custos com retirada, transporte ou envio dos prêmios são de responsabilidade do ganhador, salvo previsão em contrário no regulamento.

6. Autorização e Conformidade
Todas as Campanhas são realizadas conforme a Lei nº 14.027/2020, o Decreto nº 70.951/72 e a Portaria MF nº 41/2008.
A autorização judicial foi concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a Certidão nº 1100036-87.2024.8.26.0109.
As ações promocionais estão em conformidade com as diretrizes do CONAR e das políticas da Meta Platforms, Inc. (Instagram, Facebook etc.).

7. Proteção de Dados
Os dados fornecidos pelos participantes são utilizados exclusivamente para fins relacionados à gestão das Campanhas e cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

8. Alterações e Cancelamentos
A promotora reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer Campanha ou os presentes Termos e Condições, sempre que necessário por motivos legais, operacionais, ou mediante decisão judicial, com aviso prévio ao público participante, quando aplicável.